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O Lei N.º 840/2022 Caaporã em 17 de novembro 2022. ABRE CRÉDITO ESPECIAL P
ARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei.
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º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no
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0 (duzentos e oitenta e cinco mil e quinhentos
reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com
recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal. Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior
serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática: 02010 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.2005.2002 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO P
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31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749..................................................R$ 2.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749..................................................R$ 2.000,00
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S 04.122.2005.3017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADM
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31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749..................................................R$ 5.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749..................................................R$ 5.000,00
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NTO 04.122.2005.2922 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE
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A DE FINANÇAS
31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749..................................................R$ 3.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749..................................................R$ 3.000,00 Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/B3E1-2D97-C7EF-4A02 e informe o código B3E1-2D97-C7EF-4A02
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46.90.71
– Principal da Dívida Contratual Resgatado
–Fonte 749...........R$ 27.400,00
46.91.71
– Principal da Dívida Contratual Resgatado
–Fonte 749...........R$ 27.500,00
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31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.................................................R$ 35.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.................................................R$ 35.000,00
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31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 3.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 3.000,00
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O 12.361.2005.2176 – MANUTENÇÃO
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A DE EDUCAÇÃO
31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.................................................R$ 30.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.................................................R$ 30.000,00
02080 – S
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. DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL
31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.................................................R$ 20.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.................................................R$ 20.000,00
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A DE INFRAESTRUTURA
31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 8.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 8.000,00
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31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 4.000,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 4.000,00
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A 20.122.2005.2920 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC
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31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 1.500,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 1.500,00 02120 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/B3E1-2D97-C7EF-4A02 e informe o código B3E1-2D97-C7EF-4A02
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– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 2.500,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749...................................................R$ 2.500,00
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31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.......................................................R$ 800,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.......................................................R$ 800,00
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31.90.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.......................................................R$ 500,00
31.91.13
– Obrigações Patronais
– Fonte 749.......................................................R$ 500,00
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0 Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo
anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento
vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar
recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 17 de Novembro 2022. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/B3E1-2D97-C7EF-4A02 e informe o código B3E1-2D97-C7EF-4A02
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3E1-2D97-C7EF-4A02
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO (CPF 908.XXX.XXX-82) em 17/11/2022 13:48:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caapora.1doc.com.br/verificacao/B3E1-2D97-C7EF-4A02