| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | CRIA A LICENÇA CAPACITAÇÃO. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144, REVOGA OS ARTIGOS 145, 146 E 147 DA LEI MUNICIPAL N-164/1981. REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI N-718/2017 E A LEI N-703/2016. EXTINGUE O PERCENTUAL DE 5% PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N-164/1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 144 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.