materia nº 9/2023

GABINETE DO PREFEITO 
Lei Complementar N.º00
9/202
3 Caaporã em 01 de março 202
3
. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO 
SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
QUE ESTA LEI ESPECIFICA
. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º
- As remunerações dos servidores comissionados que percebem o 
valor de R$ 1300,00 (um mil e trezentos reais), previsto no Anexo III, da 
Lei Municipal 761/2019, será alterada para o valor de R$ 1.400,00 (um mil e 
quatrocentos reais).
Art. 2º A presente lei retroagirá para fins de efeitos fiscais para 1º de 
janeiro de 2023.
Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Caaporã
-PB, em 01 de Março 202
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CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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