materia nº 790/2020

* PREFEITURA DE
á GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 790/2020 Caaporã em 11 de agosto 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO
DISTRITO DE CUPISSURA NO MUNICÍPIO DE
CAAPORÁ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a Unidade Escolar denominada “ ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL VEREADOR DORGIVAL SILVINO DA SILVEIRA”, situada no Distrito
de Cupissura no Município de Caaporã-PB.
Art. 2º A referida Escola se destina a oferecer Ensino Fundamental aos Alunos do
Distrito de Cupissura e passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino do Município
de Caaporã-PB, sendo vinculada e administrada pela Secretaria Municipal de
Educação que adotará todas as providências necessárias para o seu funcionamento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelos procedimentos
legais para o registro desta Unidade Escolar perante os órgãos superiores de
educação.
Art 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 11 de agosto 2020.
jade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 02ED-A721-89D8-4EB9
a: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
-Prefeito-
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