materia nº 798/2021

Paraíba , 12 de Março de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XII | Nº 2811 
 www.diariomunicipal.com.br/famup 1 
Expediente: 
Federação das Associações dos Municípios da Paraíba - FAMUP 
DIRETORIA-EXECUTIVA 
PRESIDENTE: GEORGE JOSÉ PORCIÚNCULA PEREIRA 
COELHO – SOBRADO 
1ª VICE- PRESIDENTE: ROBERTO BANDEIRA DE MELO 
BARBOSA - BOM JESUS 
2º VICE- PRESIDENTE:ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO - BOA 
VISTA 
3º VICE- PRESIDENTE: ANNA LORENA NOBREGA – MONTEIRO
4º VICE- PRESIDENTE: EUCLIDES SÉRGIO COSTA DE LIMA 
JÚNIOR - BAÍA DA TRAIÇÃO 
1º SECRETÁRIO: ALLAN FELIPHE BASTOS DE SOUSA - PEDRA 
BRANCA 
2º SECRETÁRIO: BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ – 
JUAZEIRINHO 
3º SECRETÁRIO: TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA – 
CABACEIRAS 
1º TESOUREIRO: FÁBIO RAMALHO DA SILVA - LAGOA SECA 
2º TESOUREIRO: LÚCIO FLÁVIO ARAÚJO COSTA – ITABAIANA 
CONSELHO FISCAL 
EFETIVOS 
 
RONALDO R. DE QUEIROZ – GURJÃO 
JOSÉ ALEXANDRE DE ARAÚJO - SANTA LUZIA 
JOYCE RENALLY FELIX NUNES - DUAS ESTRADAS 
CLÁUDIA MACÁRIO LOPES – QUIXABA 
MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA FARIAS – ALAGOINHA 
SUPLENTES 
AGUIFAILDO LIRA DANTAS - FREI MARTINHO 
ROSALBA GOMES DA NÓBREGA - SÃO JOSÉ DO BONFIM 
JOAQUIM HUGO VIEIRA CARNEIRO - RIACHO DOS CAVALOS 
JOSÉ BENICIO DE ARAÚJO NETO – PILAR 
DIOGO RICHELLI ROSAS - NOVA OLINDA 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba é uma solução 
voltada à modernização e transparência da gestão municipal
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS 
LEI N.º 798/2021 
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N.º 798/2021 Caaporã em 09 de março 2021. 
 
ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS 
RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO SEJAM 
RECONHECIDOS COMO ATIVIDADE 
ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal desta cidade aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei: 
 
Art. 1º Fica Estabelecido que as Igrejas, os Templos Religiosos de 
qualquer culto, sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, 
como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em 
especial nos períodos de calamidade pública no Município de 
Caaporã, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais 
locais. 
 
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de 
pessoas presentes, de acordo com a gravidade da situação e desde que 
por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, 
devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial. 
 
Art.2º Esta lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 09 de março de 2021. 
 
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Prefeito 
Publicado por:
Mayara França de Queiroz 
Código Identificador:B7AB7408 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS 
PORTARIA N-140/2021 
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA N-140/2021 Caaporã em 10 de Março de 2021. 
 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais 
e de acordo com o art. 81 incisos VI e VIII da Lei Orgânica 
Municipal, em conformidade com a Lei N-164/1981 de 22 de Julho de 
1981, Art. 142. 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º CONCEDER, o pedido de LICENÇA SEM 
VENCIMENTO a servidora IRISNILDE LUCAS DA SILVA 
RIBEIRO, matrícula nº 10000249 Estatutário, exercendo o cargo de 
TECNICO EM ENFERMAGEM, lotada na Secretaria de Saúde , pelo 
período de 02 anos a partir de 11 de Março de 2021 a 11 de Março de 
2023. 
 
Art. 2º Esta portaria passa a vigorar na data da sua publicação. 
 
Caaporã, 10 de Março de 2021.
 
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional 
Publicado por:
Mayara França de Queiroz 
Código Identificador:5DE48444 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE 
PESSOAS 
DECRETO N.º 012 
Decreto n.º 012 de 11 de março de 2021. 
 
ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE 
ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À 
EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 
(SARS- COV 2) NO MUNICÍPIO DE 
CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CAAPORÃ-PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe