materia nº 10/2021

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

Rua – Salomão Veloso, 80 Centro







PROJETO DE LEI 0010/2021                                                       Caaporã, 18 de maio de 2021



Autoriza o Executivo Municipal a celebrar

                                                                                convênio com clínicas médicas visando  a

                                                                                 implantação do Programa Meia-Consulta

                                                                                junto aos pacientes  Hipossuficientes  do 

                                                                        Município, e  dá outras providências.







Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município e  em cidades vizinhas visando  concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares e pacientes hipossuficientes.

Art. 2° O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas no sentido de apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.

Art. 3° Para  fazer jus ao desconto  de 50%  (cinquenta reais) na consulta médica, o paciente deverá retirar  na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.

Parágrafo único. Em posse do documento expedido  pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará o pedido de meia-consulta, que  levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas  sociais  (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.

Art. 4° A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida  mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitação deferidas pela Secretaria Municipal da Saúde  deverá constar no convênio.

Art. 5° O Poder Executivo regularmentará  a presente Lei  no prazo de até 60 (sessenta) das após  a sua publicação, principalmente  quanto à concessão.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Vereador

Oto Mariano - MDB