materia nº 11/2021

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O Projeto de Lei N. º 011/20
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1 Caaporã em 24 de maio 2021. 
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O SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMINITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E OS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em 
conformidade com a Lei Federal N-13.342\2016, faz saber que a Câmara Municipal 
desta cidade aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e aos 
Agentes de Combate ás Endemias- ACE, o direito a percepção do Adicional de 
Insalubridade. Par
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o. O Adicional de Insalubridade instituído no Caput deste 
Artigo, fica definido e fixado no Percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário 
base da categoria. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 24 de maio de 2021. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito – Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DO PROJETO D
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. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, com votos extensivos aos 
demais membros desse Poder, submetemos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
N-011/2021. 
O referido Projeto de Lei tem por finalidade promover a regulamentação da 
percepção do adicional de insalubridade por parte dos Agentes Comunitários de 
Saúde- ACS e dos Agentes de Combate ás Endemias- ACE, em conformidade com que 
preceitua a Lei Federal N-13.342\2016. 
Diante do exposto, dentro do espírito de absoluta isenção, dados os 
propósitos que fundamentam este importante Projeto, e na certeza de poder contar 
com Vossa Excelência e os Nobres Vereadores para aprovação do mesmo, queiram 
receber nossa estima, respeito e consideração. 
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 24 de maio 2021. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito - Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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