materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
CASA ENÉAS POSSIDÔNIO BORGES
CN.PJ(M.F.) Nº 09.260.217/0001-05
Rua Salomão Veloso, 90 - Caaporã -
Indicação Nº 04/2023 Autor; Isael da Silva Bandeira
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE
PRIMEIROS SOCORROS, NOS
Protocolo nº.462/ 2023 ESTABELECIMENTO DAS REDES
Data: 7? [17 [2003 PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO
DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO
Assinatura do Funcionário MUNICIPAL
O Vereador Isael da Silva Bandeira, desta Casa Legislativa, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Caaporã, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação a seguinte
Indicação:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Lições de Primeiros Socorros” nos estabelecimentos das redes
pública e privada de educação básica, bem como, Creches da Rede Municipal.
Art 2º - O Programa “Lições de Primeiros Socorros” tem por objetivo orientar alunos em noções
de primeiros socorros e capacitar professores e funcionários das escolas e creches, para
identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgências médicas, até que o
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.722 de 04 de Outubro de 2018.
Art. 3º - Os alunos de educação infantil, ensino fundamental e do ensino médio, serão orientados
em noções de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras, que serão
desenvolvidas anualmente, durante o período letivo regular, e que versarão sobre:
|- a identificação de situações de emergência e urgências médicas;
Il - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento imediato e emergencial;
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