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materia nº 17/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRECTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id263

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição aprovada U DISPÕE SOBRE AS DIRECTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T08:59:01.249820-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA DE
PORA
CIDADE DA GENTE
Projeto de Leinº. | /2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município, para o Exercício de 2024 e dá
outras providências.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa à despesa do Município de Caaporã, relativas
ao exercício financeiro de 2024, constituindo-se de:
|- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta.
I!-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos,
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
Em R$11,00
Valor (a )
Deduções das
Receitas
Correntes (b)
Especificação Total(a-b)
RECEITAS CORRENTES
117.294.370,00] 9.804.400,00
107.489.970,00
Receitas do Tesouro 117.294.370,00
9.804.400,00 | 107.489.970,00
Receita Tributária
5.421.440,00 Ê 5.421.440,00
Receita de Contribuição 5.928.200,00
5.928.200,00
Receita Patrimonial 1.062.780,00
a 1.062.780,00
DADAS TS Sa
Receita de Serviços 570.000,00 | 570.000,00
30-Centro
Rua Salomão Veloso, 0 -
CNPJ: 08.865.644/0001-54

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