materia nº 873/2023

Projeto de Lei de nº de 22 de dezembro de 202
3
.
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1º 
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
851.113,21
(oitocentos e cinquenta e um mil cento e treze reais e vinte e um centavos), destinados a ocorrer 
com as abaixo descritas e classificadas, com recursos do Apoio Financeiro aos Municípios 
– AFM (Fonte 711) e 
da 
Complementação da União para o Piso Nacional da Enfermagem (Fonte 605)
.
Art. 2º 
- As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas 
obedecida a seguinte classificação programática:
02.010
- GABINETE DO PREFEITO
04.122.2005.2002 
- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3
1
.90
.11
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil
– Fonte 711....................................
......R$ 
70.000,00
02.030
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
04.122.2005.3017 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO E
3
1
.90
.11
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil
– Fonte 711....................................
......R$ 
70.000,00
02.040
- SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.2005.2922 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇA
3
1
.90
.11
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil
– Fonte 711....................................
......R$ 
50.000,00
11.331.0001.2926 
- CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
3
3
.90
.47
– Obrigações Tributárias e Contributivas
– Fonte 711...................................................
......R$ 7.113,21
02.051
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
- FMS
10.301.1012.2955 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE AS
3
1
.90
.04
– Contratação por Tempo Determinado
– Fonte 605...............................................
......R$ 104.000,00
37
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/FCAE-1BC4-2A98-26AA e informe o código FCAE-1BC4-2A98-26AA
02.090
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.122.2005.2014 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAES
3
1
.90
.04
– Contratação por Tempo Determinado
– Fonte 711...............................................
......R$ 
110.000,00
3
1
.90
.11
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil
– Fonte 711..................................
......R$ 350.000,00
02.100
- SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO E EVENTO
13.122.2005.2009 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DA JUVENTUDE, CU
3
1
.90
.11
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil
– Fonte 711....................................
......R$ 45.000,00
02.110
- SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
20.122.2005.2920 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA,
3
1
.90
.11
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil
– Fonte 711....................................
......R$ 45.000,00
TOTAL............................................................................
.................................................
.....R$ 851.113,21
Art. 3º 
- Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder 
Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação 
orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor a partir desta data
.
Art. 5º 
- Revogam
-se as disposições em contrário.
 Caaporã, 22 de dezembro de 202
3
.
 CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
 PREFEITO
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/FCAE-1BC4-2A98-26AA e informe o código FCAE-1BC4-2A98-26AA
Justificativa
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
É com muita estima e consideração que submeto ao crivo dessa 
Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito 
especial destinado a Complementação da União para o Piso Nacional da Enfermagem
.
A aprovação do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências 
possibilitará que o Município de Caaporã viabilize a necessária e importante valorização dos 
profissionais de enfermagem
.
A valorização profissional é um objetivo a ser sempre alcançado pelo 
Poder Executivo Municipal e contamos com a colaboração desta edilidade nessa missão. 
Para 
tanto, é necessária a abertura do crédito especial requerido
.
No mais, reitero os votos de estima e consideração a esta Casa, a qual 
vem sempre contribuindo para o desenvolvimento do Município d
e Caaporã.
Caaporã, 22 de dezembro 2023.
______________________________
Cristiano Ferreira Monteiro
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/FCAE-1BC4-2A98-26AA e informe o código FCAE-1BC4-2A98-26AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FCAE-1BC4-2A98-26AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO (CPF 908.XXX.XXX-82) em 23/12/2023 20:45:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caapora.1doc.com.br/verificacao/FCAE-1BC4-2A98-26AA