materia nº 876/2023

PROJETO DE LEI Nº ______/2023 
Caaporã/PB, em 22 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º 
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00
(doze 
mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º 
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas 
orçamentárias: 02.100 – Secretaria de Juventude, Cultura, Turismo e Evento
13.392.1010.3067
– Incentivo e Prom. de Eventos e Ativ. Art. Cult.
Recurso Fonte: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural 
- LC nº 195/2022 
– Art. 8º 
-
Demais Setores da Cultura
33.90.36.00 
- Outros serviços de terceiros 
– Pessoa
Física..........................................R$ 12.000,00
Total..............................................................................................................................R$ 12.000,00
 
Art. 3º 
- Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá 
anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação 
orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 
de março de 1964.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º 
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Gabinete d
o Prefeit
o Municipal, em 22 de dezembro de 2023
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Prefeit
o Municipal
39
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/1C94-0A09-2BFB-7473 e informe o código 1C94-0A09-2BFB-7473
Justificativa
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
É com muita estima e consideração que submeto ao crivo dessa 
Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito 
especial destinado a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo
.
A aprovação do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências 
permitirá que o Poder Executivo desenvolva ações no âmbito da Lei Paulo Gustav
o, criada para 
incentivar e reaquecer o setor cultural, gravemente afetado pela pandemia de covid
-19, com o
objetivo foi garantir que artistas, produtores e organizadores culturais pudessem retomar a 
produção cultural
.
Em nosso município é importante a fomentação do setor cultural, como 
forma de desenvolvimento econômico
-social e melhoria na qualidade de vida das pessoas que 
sobrevivem da cultura
.
Trata
-se, portanto, de um PL de extrema importância para a injeção de 
investimentos no setor cultural caaporense
.
No mais, reitero os votos de estima e consideração a esta Casa, a qual 
vem sempre contribuindo para o desenvolvimento do Município d
e Caaporã.
Caaporã, 22 de dezembro 2023.
______________________________
Cristiano Ferreira Monteiro
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/1C94-0A09-2BFB-7473 e informe o código 1C94-0A09-2BFB-7473
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1C94-0A09-2BFB-7473
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO (CPF 908.XXX.XXX-82) em 23/12/2023 20:45:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caapora.1doc.com.br/verificacao/1C94-0A09-2BFB-7473