materia nº 870/2023

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O LEI N.º 870/2023 Caaporã em 29 de novembro 2023. ALTERA A LEI Nº 761/2019 E DÁ 
OUTRA
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no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei. Art. 1º. Os vencimentos dos cargos pertencentes ao Grupo Operacional de “Direção 
e Assistência Intermediária”, Símbolo CS-DAI-2, previstos na Lei Municipal 
Nº 761/2019, passam a corresponder ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 
reais). Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir do dia 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
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. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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