materia nº 11/2024

MENSAGEM AO LEGISLATIVO 
Senhor Presidente,
Nobre
s Vereadores,
O presente projeto de lei ordinária de nº11/2024 tem por objeto a 
instituição do programa educador social voluntário.
Tendo em vista a importância do tema, solicita
-se regime de 
urgência, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, contando com o apoio 
dos nobres membros do poder legislativo municipal. Com nossos cordiais 
cumprimentos.
Atenciosamente,
Prefeito Constitucional Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011 DE MARÇO DE 202
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INSTITUI O PROGRAMA 
VOLUNTÁRIO ASSISTENTE DE 
APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O 
Prefeito 
Constitucional do Município de Caaporã/PB, no uso das
atribuições que lhe foram conferida
s
pela Lei Orgânica do Município e pelo 
art. 61, caput, da Constituição Federal
, propõe o seguinte:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º
- Fica instituído o Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar, 
no âmbito da Secretaria de Educação, do Município de Caapora/PB, destinado 
à seleção de voluntários para auxiliar estudantes com deficiência na 
realização de atividades de alimentação, higiene
, locomoção e atua
r em todas 
as atividades escolares nas quais se fizerem necessário
s, em todos os níveis e 
modalidades de ensino ofertados pela Rede 
Municipal de 
Ensino.
Art 2º 
- O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício 
nem obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, conforme Lei 
9.608/1998.
Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo 
de adesão entre Município de Caapora, por meio da Secretaria de Educação, e 
do assistente de apoio escolar voluntário, com o objeto e condições de 
exercício.
Art. 4º - A seleção dos assistentes de apoio escolar voluntários será precedida 
de processo seletivo simplificado.
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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Art. 5º
- O assistente de apoio escolar voluntário receberá bolsa
-auxílio de 
natureza indenizatória de R$ 
700,00 (setecentos reais) mensais, para 
ressarcir as despesas com transporte e alimentação.
Art. 6º
- O Poder Executivo Municipal, por meio de regulamentação específica, 
definirá os critérios de seleção dos assistentes de apoio escolar voluntários, 
as atividades e o controle delas.
Art. 7º
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos 
futuros.
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se 
disposições em contrário.
Caaporã
-PB, 26 de março de de 202
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Cristiano Ferreira Monteiro 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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