materia nº 879/2024

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O LEI N.º 879/2024 Caaporã em 27 de março 2024. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinados a ocorrer com as despesas 
abaixo descritas e classificadas, com recursos de Manutenção da Lei Paulo 
Gustavo (Fonte 715) e Apoio Financeiro aos Municípios (Fonte 711). Art. 2º -As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas 
obedecida a seguinte classificação programática: 02.100-SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA, TU
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O 13.392.1010.3067 - INCENTIVO E PROM. DE EVENTOS E ATIV. ART. CU
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44.90.52 
– Equipamentos e Material Permanente 
– Fonte 715 ............R$ 19.000,00 
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NOS 15.122.2005.2014 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE I
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33.90.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica 
– Fonte 11 R$ 50.000,00 
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0 Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o 
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Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, 
transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de
outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
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. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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