materia nº 881/2024

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4 Caaporã em 27 de Março de 2024. INSTITUI O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ASSISTENTE DE APOIO ESCOLAR E DÁ 
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A no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município e pelo Art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar, no 
âmbito da Secretaria de Educação, do Município de Caapora/PB, destinado à 
seleção de voluntários para auxiliar estudantes com deficiência na realização de 
atividades de alimentação, higiene, locomoção e atuar em todas as atividades 
escolares nas quais se fizerem necessários, em todos os níveis e modalidades de 
ensino ofertados pela Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício nem 
obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, conforme Lei 9.608/1998. Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de 
adesão entre Município de Caapora, por meio da Secretaria de Educação, e do 
assistente de apoio escolar voluntário, com o objeto e condições de exercício. Art. 4º - A seleção dos assistentes de apoio escolar voluntários será precedida de 
processo seletivo simplificado. 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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º - O assistente de apoio escolar voluntário receberá bolsa-auxílio de 
natureza indenizatória de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, para ressarcir as 
despesas com transporte e alimentação com a disponibilidade de 20 horas 
semanais. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, por meio de regulamentação específica, 
definirá os critérios de seleção dos assistentes de apoio escolar voluntários, as 
atividades e o controle delas. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. Gabinete do Pr
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