materia nº 887/2024

GA
B
I
N
E
T
E D
O P
R
E
F
E
I
T
O LEI N.º 887/2024 Caaporã em 11 de Abril 2024. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O 
P
R
E
F
E
ITO CON
S
T
I
T
U
C
ION
A
L DO 
M
U
N
I
C
Í
P
IO 
D
E C
AA
PORÃ,
E
S
TA
DO 
D
A PA
RA
Í
B
A, 
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas 
abaixo descritas e classificadas, com recursos de Transferência Especial do Estado 
(Fonte 710). Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas 
obedecida a seguinte classificação programática: 
0
2
.
0
5
1
-
F
U
N
D
O M
U
N
I
C
I
P
A
L DE S
A
Ú
D
E - F
M
S 10.302.1014.2174 - ATIVIDADES MÉDIA E A
L
TA C
O
M
P
L
EXI
D
ADE H
O
S
P
I
TA
LA
R 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 710 .... R$ 240.000,00 TOTAL............................................................................................................................R$ 240.000,00 Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder 
Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor 
de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras 
fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/E488-6A5A-FA40-D3BA e informe o código E488-6A5A-FA40-D3BA
A
rt. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. 
A
rt. 
5
º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
G
a
bin
ete do 
P
r
e
fe
i
to 
d
e C
a
a
por
ã
-
PB, e
m 11 d
e A
b
r
i
l 2
0
2
4
. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/E488-6A5A-FA40-D3BA e informe o código E488-6A5A-FA40-D3BA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E488-6A5A-FA40-D3BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO (CPF 908.XXX.XXX-82) em 15/04/2024 10:56:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caapora.1doc.com.br/verificacao/E488-6A5A-FA40-D3BA