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CAMARA MUNICIPAL DE CAAPORÁ
CASA ENÉAS POSSIDÔNIO BORGES
C.N.P.J (M.F) Nº 09.260.217/0001-05
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
A COOCCAP — Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Matérias
Recicláveis de Caaporã-PB
Acâmara Municipal de Caaporá, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, taz saber que 0 Poder Legisiativo apresentou o seguinte Projeto de lei:
Art.1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, a Cooperativa de
com sede e fórum no Município de Caaporã, pelos seus relevantes serviços
prestados a comunidade local.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, este Projeto de Lei entra em
vigor a partir de sua publicação.
EoRE
Cl epa
Caaporã-Pb, 12 de ABRIL de 2024.
/
ton Alepicar Santos de Souza - Veréádor
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