materia nº 737/2018

PREFEITURA DI
= a
GABINETE DO PREFEITO
Lei N-737/2018 Caapora em 17 de Abrll 2018,
“Autoriza à Municipalização do
Hospital e Maternidade Ana
Virgínia, o Revoga a Lol
nº 347/97, oxtingulndo a
utilidado pública da
€ Associação do Proteção a
Matornidado do Asslstôncia a
Infância do Caaporá o dá
outras providôncias”,
O Prefeito do Municipio de Caaporá-PB, no uso de suas atribuições legais.
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Podor
Legislativo Municipal de Caaporá/PB aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Autoriza o Poder Público Municipal a Realizar a
Municipalização do Hospital e Maternidade Ana Virginia, passando a Unidade
e Hospitalar a ser considerada como bem público de uso especial pertencente ao
Município de Caaporã.
Parágrafo único: O bem desafetado nos termos deste artigo servirá para
a execução dos serviços públicos de saúde do municipio
Art. 2º, A Municipalização do Hospital e Maternidade Ana Virginia
se dará por meio de processo administrativo, onde serão verificados todos os
equipamentos da Unidade Hospitalar e submetido a um avaliação de técnicos da
Prefeitura Municipal. ,
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CAAPORA
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Art. 3º Fica autorizado ao Podar executivo a criar autarquia
ado a manutenção
Ana Virginia, bem
especifica e regulamentação do crédito orçamentário destin
dos serviços a serem executados pelo Hospital e Maternidade
como tomar as devidas adoções das medidas para conservação do bem público
Art. 4º. Fica revogada a Lei 347 de 4 de abril de 1997, extinguindo
a destinação pública da Associação de Proteção a Maternidade de Assistência
a Infância de Caapora.
º Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÁ, 17 de abril de 2018.
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CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
- Prefeito Constitucional —
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