materia nº 738/2018

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GABINETE DO PREFEITO
LEI N-738/2018 Caaporáã em 24 de Abril 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a Política
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e cria o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar co Fundo
Municipal de Combate e Erradicação da
extrema Pobreza, determinando também
outras providências.
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que o Poder Legisl
TO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÁÃ Estado da Paraíba, faço saber
ativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Autoriza o Município de Caaporã a instituir o Programa Municipal de Segurança
Alimentar e de Combate à Fome, através das ações desenvolvidas pelos órgãos da
Administração direta, indireta ou fundacional, no contexto da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, articulados e coordenados pela Secretaria Municipal
de Assistência Social,
Art, 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar e implementar a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de garantir às
pessoas o direito à alimentação no Município de Caaporã.
8 1º Na formulação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverão
participar de forma efetiva as entidades da sociedade civil que desenvolvam ações ligadas
à pesquisa e à produção alimentar, à alimentação e à nutrição.
$ 2º As ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverão ser
articuladas, na medida do possível, com as políticas e programas similares dos governos
federal, estadual e de todos os órgãos da administração municipal, assim também com as
ações da sociedade civil.
8 3º Integram a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional as ações
suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança, assistência social,
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esporte, cultura, reforço de renda familiar, combate ao desemprego e outros programas
de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida no Municipio,
$ 4º Não se incluem na Política Municipal de Segurança Alimentare Nutricional qualquer
ação caracterizada como de saúde pública ou vinculada à Atenção Básica à Saúde,
Art, 3º O Poder Exceutivo Municipal e as entidades da sociedade civil organizada
disponibilizando ao Programa Nacional de Segurança Alimentar e Combate à Fome em
Caaporl, recursos humanos, financeiros e de infraestrutura,
S 1º Os órgãos da administração pública municipal deverão apoiar as campanhas de
arrecadação e distribuição de alimentos e de arrecadação financeira, desenvolvidas
diretamente pela comunidade ou por entidades da sociedade,
am S 2º As entidades parceiras e participantes do Conselho Municipal de Segurança
; Alimentar também poderão disponibilizar pessoal para gestão dos programas e ações de
que trata esta Lei,
Art. 4º Fica instituído o Fundo Municipal de Combate à Fome e Erradicação da Pobreza
= FUMCEP, com o objetiva de centralizar os recursos destinados ao Programa Municipal
de Segurança Alimentar e Combate à Fome no Município de Caapord, viabilizando q
todos o acesso a níveis dignos de subsistência,
Art. 5º Os recursos financeiros disponibilizados ao Programa Municipal de Segurança
Alimentar e Combate à Fome deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Combate à
Fome e Erradicação da Pobreza — FUMCEP e aplicados exclusivamente no combate à
fome e erradicação da pobreza no Município de Caapora.
$ 1º É vedado o remanejamento ou transferência dos recursos do FUMCEP para
finalidade diversa da estabelecida nesta Lei.
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$ 2º Como também não é permitida a utilização dos recursos do Fundo para pagamento
de despesas de pessoal e encargos sociais, a qualquer pretexto.
Art. 6º Constituem-se recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome e Erradicação
da Pobreza:
1-0 produto de doações de qualquer natureza, de pessoas fisicas ou jurídicas, nacionais
ou estrangeiras:
UH + o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadação da cobranças dos créditos
tributários ou não, inscritos na dívida ativa municipal;
HI - os recursos de dotações orçamentárias consignadas na LOA com essa finalidade;
IV — as transferências de recursos federais ou estaduais com destinação compatível com
os objetivos desta Lei;
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Vo produto de convênios, contratos ou outros iestrumentos similares que 0 Cogselho
Municipal de Segurança Alimentar CMSA viera celebrar com organtomor públicos ou
privados, nacionais ou intermacionais;
VI o percentual de 2% (dois por centoy sobre o pagamento de qualquer parcela de
contratos administrativos celebrados com o Município, relativamente q obras,
suprimentos, ou prestação de serviços,
VIE “outras receitas eventuais,
GA movimentação do Fundo Municipal de Combate 4 Fome e Erradicação & Pobreza
FUMCEP se dará mediante conta específica vinculada ao orçamento geral da Prefeitura
Municipal de Caaporã, subordinado à Secretaria Municipal de Acsisência Social, sob
acompanhamento direto e segundo à orientação e autorização do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar -CMSA.
8 2º Os recursos de que trata este artigo serão mantidos em conta bancária específica,
aberta com essa finalidade, a qual será movimentada pelo Prefeito « pelday titular da
Secretaria Municipal de Assistência Social, quando devidamente autorizada a despesa
pelo CMSA, ou por outros servidores públicos, mediante expressa delegação do Prefeito.
Art. 7º0 Fundo Municipal de Combate à Fome e Erradicação da Pobreza — FUMCEP
terá como gestor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar — CMSA, criado por
esta Lei.
Art, 8º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome e Erradicação da Pobreza
se destinam exclusivamente aos programas e ações de combate à fome no Município de
Caaporã, vedada sua utilização para pagamento de quaisquer outras despesas não
alcançadas pelo Programa.
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar -CMSA, de que trata o artigo 7º.
é órgão de assessoramento imediato às entidades do Poder Executivo Municipal na
Li) formulação e definição das diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 10, É objetivo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar -CMSA à integração
das ações governamentais e comunitárias, visando ao atendimento da parcela da
população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o
combate à fome.
Art. 11, Como órgão gestor do Fundo Municipal de Combate à Fome € Erradicação da
extrema Pobreza, compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CMSA
formular e coordenar as políticas, bem como a seleção dos programas e ações a serem
financiados com os recursos do Fundo, observado o Regulamento.
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Parágrafo único. Compete, ainda, ao CMSA, na forma do Regimento:
1 = definir as prioridades e à participação financeira do Fundo nas ações de assistência
filantrópica às pessoas necessitadas ou em risco de vulnerabilidade social, às associações
comunitárias ou às ONG's organizadas, no campo ou na cidade de Caaporã, regularmente
reconhecidas como relevantes pelo Poder Público;
H = viabilizar suporte e assistência material às famílias carentes no âmbito do território
do Município, melhorando-lhes a qualidade de vida. mediante o desenvolvimento de
projetos que resultem na geração de trabalho e renda, especialmente 05 voltados para:
a) horta comunitária;
b) arranjos produtivos;
e) melhorias habitacionais:
d) assistência social geral às pessoas em risco de vulnerabilidade social;
e) outros serviços assistenciais de caráter temporário c emergenciais;
HT — utilizar em caráter especial, de urgência ou necessidade, os benefícios eventuais da
assistência social criados ou regulamentados por lei no Município, para pronto
atendimento aos que se enquadrarem nas atividades do Conselho;
IV — elaborar estudos sobre a problemática das famílias com desajustes sociais c sem
recursos financeiros, a fim de que sejam atendidas em parcerias a serem firmadas com
grupos sociais e/ou religiosos;
V — sugerir e planejar atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, as quais possam contribuir para inserção no mercado de trabalho de
pessoas em seu primeiro emprego:
VI — Interagir com as demais Secretarias Municipais e com o próprio Poder Executivo,
no objetivo de viabilizar o financiamento de programa de renda mínima às famílias
residentes no Município, reconhecidamente situadas na faixa de extrema pobreza.
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar — CMSA será composto por |2
(doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo:
1-0 titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, obrigatoriamente;
H = 3 (três) outros representantes do Poder Executivo Municipal;
HI — 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pela Mesa da
Câmara de Vercadores;
IV — 2 (dois) representantes de Associações de Bairros ou de moradores da Zona urbana;
V—2 (dois) representantes da Associações Rurais;
VI— | (um) representante da Igreja Católica;
VII = 1 (um) representante dentre as Igrejas Evangélicas sediadas no Município,
8 1º Os membros partícipes do Conselho (CMSA) serão nomeados por ato do Chefe do
Poder Executivo, após formal indicação das respetivas instituições, quando for o caso.
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$2º Exercerá a Presidência do Conselho um dentre os representantes do Poder Executivo
Municipal, por livre escolha em votação da maioria absoluta de seus membros, que
também escolherão um Secretário.
$ 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, sempre na
primeira quinzena do primeiro més, e, extraordinariamente, em qualquer data, sempre que
se fizer necessário.
$ 4º A convocação do Conselho para reunião ordinária dar-se-á por comunicação formal
do seu Presidente.
85º A convocação para reuniões extraordinárias do Conselho se dará pelo seu Presidente
ou, na omissão deste, por comunicação subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus
O membros.
$ 6º As resoluções do Conselho serão obrigatoriamente transcritas em ata e reduzidas a
termo próprio, para colocação em prática pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
87º A destituição de qualquer membro do Conselho poderá se dar “ad nutum “ pelo Chefe
do Poder Executivo, se comprovado motivo assim o justificar, ou por descumprimento de
norma de direito público ou por negligência. Também poderá se dar a pedido da
instituição interessada.
$ 8º Em caso de vacância na composição do Conselho, assumirá o cargo vago o respectivo
suplente, sempre mediante a formalização de ato do Poder Executivo.
$ 9º As reuniões do Conselho instalar-se-ão com, no mínimo, a metade mais um de sua
composição, deliberando por maioria simples.
$ 10.0 Presidente do Conselho exercerá o “voto de minerva”, quando necessário.
$ 11, O Conselho Municipal de Segurança Alimentar — CMSA integra a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão de
aconselhamento e controle social e os seus integrantes exercem função de relevante
“munus publicus ”, não percebendo qualquer remuneração.
$ 12. No entanto, quando em viagem a serviço na função que exerçam no Conselho, fora
do Municipio, serão indenizados pelas despesas que realizarem com transporte,
alimentação e estadia, desde que regularmente comprovadas.
$ 13. As demais atividades, responsabilidades e competências do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar — CMSA serão objeto de regulamentação própria, expedida
mediante decreto do Poder Executivo.
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Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 198.000,00 (Cento e Noventa e oito mil reais). no orçamento do vigente exercício da
Prefeitura Municipal, na forma prevista no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, com a finalidade de constituir a primeira reserva financeira para
instalação do Fundo Municipal de Combate à Fome e Erradicação da Pobreza —
FUMCEP.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo
Municipal regulamentá-la no prazo máximo de 90 dias após sua publicação.
2) Art. 15. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO da Prefeitura Municipal de Caaporã (PB), em 24 de Abril de 2018.
Cristidnh Ferreira Monteiro
Prefeito Municipal
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