materia nº 900/2024

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O LEI N.º 900/2024 Caaporã em 11 de Junho 2024. CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E 
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S OU INSTRUMENTALISTAS LOCAIS, EM EVENTOS MUSICAIS QUE UTILIZAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. 
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A PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei. Art.1º - É obrigatório a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, 
bandas, cantores ou instrumentista locais na abertura de eventos musicais, que 
contem financiamento público Municipal. Art.2º - Considerando-se grupos, bandas, cantores ou instrumentista locais, aqueles 
residentes no Município, no caso de pluralidade de componentes, aquela 
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no Município tenha sua 
residência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 11 de Junho 2024. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito -
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