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Projeto de Lei de nº 36/2024.
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência
de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei
Orçamentária Anual para 2024 até o limite que especifica e
dá outras providencias.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto
municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de
um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda
de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de
2024, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei
4320/64.
Art. 2º - Serão remanejadas as dotações abaixo descritas, obedecida a
seguinte classificação programática:
01.010 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
01.031.2001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CÂMARA MUNICIPAL
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica – Fonte 500 ........................... R$ 195.000,00
Sub Total..........................................................................................................................R$ 195.000,00
TOTAL..............................................................................................................................R$ 195.000,00
Art. 3 º. Para cobertura do crédito supracitado fica anulado o crédito
orçamentário no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) discriminado nas
seguintes dotações:
02.090-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
25.752.1033.1164 - IMPL. DE MELHORIAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
449052 – Obras e Instalações – Fonte 500.......................................................................R$ 195.000,00
Sub Total..........................................................................................................................R$ 195.000,00
TOTAL..............................................................................................................................R$ 195.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caaporã, 12 de agosto de 2024.
CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
PREFEITO
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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