materia nº 42/2024

PROJETO DE LEI N.º 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE 
COOPERAÇÃO COM O FÓRUM REGIONAL 
DE TURISMO SUSTENTÁVEL COSTA DAS 
FALÉSIAS 
– FORTSCF, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo de cooperação com o Fórum 
Regional de Turismo Sustentável Costa das Falésias - FORTSCF, com vistas a desenvolver 
ações conjuntas com o Município, implementando o turismo no Município e na Região através 
da Organização e/ou participação em eventos, projetos e especialização técnica; bem como 
atividades tais que possibilitem a divulgação de eventos e outros atrativos turísticos. 
Art. 2º O acordo de cooperação de que trata o caput do artigo anterior será firmado nas 
condições estabelecidas no termo anexo, que fará parte integrante desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
02.0000 - EXECUTIVO 
02.100-SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO E EVENTO 
02100.13.122.2005.2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DA 
JUVENTUDE, CU 
3.3.90.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES (FONTE 500) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caaporã-PB, 28 de outubro de 2024.
 
Cristiano Ferreira Monteiro 
Prefeito Constitucional 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/2911-186A-22EA-4FF3 e informe o código 2911-186A-22EA-4FF3
Justificativa 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
É com muita estima e consideração que submeto ao crivo dessa Colenda Câmara de Vereadores 
o presente Projeto de Lei autorizativo para que o Município possa firmar acordo de cooperação 
com o Fórum Regional de Turismo Sustentável Costa das Falésias 
– FORTSCF. 
O projeto de Lei que envio a apreciação do Poder Legislativo se apresenta como necessário e 
oportuno para viabilizar o Poder Executivo a promover uma administração pública de acordo 
com as reais necessidades que se apresentam no cotidiano, influenciando diretamente na 
meloria da prestação de serviços ao cidadão Caaporense, com vistas a desenvolver ações 
conjuntas com o Município, implementando o turismo no Município e na Região através da 
Organização e/ou participação em eventos, projetos e especialização técnica; bem como 
atividades tais que possibilitem a divulgação de eventos e outros atrativos turísticos. 
No mais, reitero os votos de estima e consideração a esta Casa, a qual vem sempre contribuindo 
para o desenvolvimento do Município de Caaporã. 
Caaporã, 28 de outubro de 2024. 
______________________________ 
Cristiano Ferreira Monteiro 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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