| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 376 |
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