materia nº 47/2025

e CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
Protocolo nºzZ54/2025
DataiZe [pe lQnes
Wa CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
Assinatura do Funcionário CASA ENEAS POSSIDÔNIO BORGES
C.N.P.J(M.F.) Nº 09.260.217/0001-05
Rua Salomão Veloso, 90 — Caaporã — Paraíba
Requerimento Nº & f /2025 Caaporá, 13 de outubro de 2025
Autor= Vereador Oto Mariano
Excelentíssimos Vereadores
Venho na forma regimental após ouvir o plenário requerer e essa Egrégia
Casa Legislativa a apreciação da propositura que trata, da indicação para estudos no
Executivo sobre a Inclusão dos Quinquênios ao Servidor Público quando em seu
pedido de aposentadoria.
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores e Sra. Vereadora, é de fato que o Poder Executivo está
cumprindo com suas obrigações com o servidor público pagando um dos pontos que
determina a Legislação, ou seja, a inclusão dos proventos dos quinquênios aos salários
do servidor.
Entretanto o fato ainda não ocorre, quando o servidor sai u.. ativa e passa a ser inativo
ele não leva para a sua aposentadoria o devido valor; em nosso Município já temos
jurisprudência do fato, onde o Poder Legislativo já procede junto ao Instituto de
Previdência e inserir nos cálculos do seu servidor efetivo, quando requer a
aposentadoria.
Sendo assim, solicito aos nobres colegas a aprovação da referida indicação e em
sequência encaminhar ao Poder Executivo para a abertura dos devidos estudos acima
expostos.
Gabinete do Vereador (MDB)
Oto Mariano Vieira
Digitalizado com CamScanner