materia nº 748/2018

PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 748/2018 Caaporã em 25 de Outubro 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE
ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pr
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sanciona a seguinte Lei:
Art 1.º - Fica aberto um Crédito Especial no montante de R$ 420.000,00
(Quatrocentos e Vinte Mil Reaís), destinado a atender as despesas com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.030 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
04.12.2005.3017 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
3390.30.99.001 MATERIAL DE CONSUMO FiscaL R$ 100.000,00
3390.36.99.125 OuTROSSERV. TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FiscaL R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$ 110.000,00
k 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
o 10.301.1012.2073 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA DE SAÚDE - PAB
3190.13.99.212 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SEGURIDADE R$ 90.000,00
3191.13.99212 ContTRIBUIÇÕES PATRONAIS SEGURIDADE R$ 70.000,00
10 122 2005 2947 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE SAÚDE
33904899211 Outros Auxiuos FinancEIROS À PEsS. Físicas SEGURIDADE | R$ 10,000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$ 170.000,00
02.070 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO
MUNICÍPIO
3390.36.99125 OurTkos SER, TERCEIROS - PESSOA FÍSICA FiscaL R$ 9.000,00
3390.39.99.125 Outkos Serv. TERCEIROS - PES. JURÍDICA FiscaL R$ 36.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$ 45.000,00
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02081 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.3002.2052 MANUTENÇÃO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL
3390.39.99390 OutrosSERv TERCEIROS - PES. JURÍDICA SEGURIDADE R$ 15.000,00
08.244.30032815 GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO
ÚNICO - IGD-BOLSA
319004.99311 ContTRATACÃOPOR TEMPO DETERMINADO SEGURIDADE R$ 50.000,00
08.24430013019 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA - CRAS
3390.30.99390 MATERIAL DE Consumo SEGURIDADE R$ 10.000,00
8.244 3002.3020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO “
SOCIAL ESPECIAL - CREAS
3390.30.99.390 MATERIAL DE CONSUMO SEGURIDADE R$ 10.000,00
e 4490.52.99.390 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SEGURIDADE R$ 10.000,00
E TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$ 95.000,00
TOTAL GERAL R$ 420.000,00
art. 2.º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, terão come
fonte de recursos, convênios firmados com o Governo do Estado da Paraíba, e anulações de
dotações do orçamento vigente, tudo em conformidade com o art. 43 da Lei 4320/64;
Art 3.º - As dotações constantes no crédito especial ora aprovado. estão devidamente
previstas no Programas e Ações do Plano Plurianual - PPA para o período 2018 a 2021, como
também na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o presente exercício financeiro.
Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Outubro de 2018
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CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
Prefeito
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