materia nº 13/2025

GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Dispõe sobre a desafetação de área 
pública municipal destinada a 
equipamento comunitário, situada 
no Parque Industrial de Caaporã, e 
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e demais normas aplicáveis, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada, passando da categoria de bem de uso comum do povo 
para a de bem dominical, a seguinte área pública localizada no Parque 
Industrial do Município de Caaporã:
I – Lote nº 01, da Quadra 19, com área total de 84.079,54 m² (oitenta e quatro 
mil, setenta e nove metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros 
quadrados), atualmente destinada à instalação de equipamentos comunitários, 
registrado sob a matrícula nº 9.238, no Cartório de Registro de Imóveis 
competente.
Art. 2º A área desafetada será destinada à instalação futura de 
empreendimentos industriais, visando o fomento à economia local e a geração 
de emprego e renda no Município de Caaporã.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2025.
Francisco Nazário de Oliveira 
Prefeito Constitucional