| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A FUNÇÃO GRATIFICADA INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 164/1981, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 447 |
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