materia nº 749/2018

PREFEITURA DE
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LB Nº 749/2018
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL - PPA, PARA O PERÍODO DE
2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
O suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em
vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei introduz modificações no Plano Plurianual - PPA para
o exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 1.º da
Constituição Federal, estabelecendo, novas ações e alterando valores dos programas
governamentais, conforme quadros demonstrativos em anexo.
Art. 2.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de
suas metas que envolvam recursos do or
gamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3.º
programas e a incluir,
modificações não requ
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais
eiram mudança no orçamento do Município.
C Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2018
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CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO!
Prefeito
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