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materia nº 12/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A FOME, ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MENSAGEM Nº 012/2025
Caaporã/PB, 09 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor Vereador
OTO MARIANO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Caaporã/PB
NESTA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, em
razão de submeter à apreciação e deliberação dos membros do
Poder Legislativo Municipal, em regime de urgência,
urgentíssima, o Projeto de Lei, em apenso, que “DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A FOME, A
POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir no âmbito do
Município Caaporã/PB, o Fundo Municipal de Combate à Fome, a
Pobreza e às Desigualdades Sociais com o objetivo de proporcionar a
todos o acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de
qualidade de vida.
Dessa forma, ante o relevante interesse público da matéria,
submeto o presente Projeto de Lei à consideração e apreciação dos
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), membros do Poder
Legislativo, confiante da aprovação da presente propositura na sua
integralidade.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada
consideração e apreço à Vossa Excelência, aos Excelentíssimos(as)
Senhores(as) Vereadores(as), e ao corpo administrativo desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A
FOME, ERRADICAÇÃO DA POBREZA
E DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Combate à Fome,
Erradicação da Pobreza e das Desigualdades Sociais, no âmbito do
Município Caaporã/PB, com o objetivo de proporcionar a população o
acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de
qualidade de vida.
Art. 2º Constituem-se recursos do Fundo Municipal de Combate à
Fome, Erradicação da Pobreza e das Desigualdades Sociais:
I - o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos pagamentos
das parcelas de contratos administrativos celebrados entre o
Município e os seus fornecedores de produtos, obras e prestação de
serviços.
II – o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadação das
cobranças dos créditos tributários ou não, inscritos na dívida ativa
municipal;
III - as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária
Anual;
IV – as transferências de recursos da União e do Estado;
V – as doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas
do País ou do exterior;
VI – o produto de convênios, contratos ou outros instrumentos
similares que o município vier a celebrar com organismos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais;
VII - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente
com a Emenda à Constituição da República nº 31, de 14 de dezembro
de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a que
se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienação de bens
do Município.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome,
Erradicação da Pobreza e das Desigualdades Sociais, deverão ser
aplicados prioritariamente nas seguintes ações:
I - complementação financeira de renda familiar cuja renda mensal
seja inferior ou igual a 1/3 do salário mínimo;
II - atendimento as famílias que tenham filhos em idade escolar
matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da
rede particular e estejam abaixo da linha da pobreza;
III - atendimento a idosos em situação de abandono ou
comprovadamente necessitados;
IV - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;
V - apoio em situações de emergência e calamidade pública;
VI - urbanização de áreas urbanas ou rurais precárias.
§ 1º As famílias e indivíduos interessados que tenham renda conforme
os critérios estabelecidos no inciso I deste artigo e não possuam o
Cadastro Único terão o atendimento priorizado pelo órgão gestor de
assistência social do Município para que sejam inscritos e passem a
ter acesso a programas, projetos e serviços de ações relacionados ao
Fundo.
§ 2º As famílias beneficiárias de programas de transferência de renda,
cujos responsáveis sejam analfabetos, deverão obrigatoriamente
estar inscritos em programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA),
como condição para acesso ou continuidade do benefício.
§ 3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de
despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instituído
e regulamentado pela Lei Municipal nº. 482/2005, formulará a política
e diretrizes gerais que orientarão as ações de Combate à Fome,
Erradicação da Pobreza e das Desigualdades Sociais no âmbito
municipal, nos termos de sua competência prevista na legislação
municipal.
Art. 5º O Fundo Municipal de Combate à Fome, Erradicação da
Pobreza e das Desigualdades Sociais será gerido pela Secretaria de
Desenvolvimento Humano e Inclusão Social – SEDHIS.
Art. 6º Compete ao gestor do Fundo Municipal de Combate à Fome,
Erradicação da Pobreza e das Desigualdades Sociais:
I - Ordenar as despesas do Fundo em conjunto com o tesoureiro
municipal, autorizar ordem de pagamentos, transferências de
numerários e as demais movimentações bancárias necessárias à
execução dos programas, das ações, metas e projetos financiados
pelo Fundo;
II - coordenar a implementação das políticas e diretrizes gerais que
orientarão as aplicações do Fundo;
III – selecionar programas e ações a serem financiados com recursos
do Fundo;
IV – coordenar a elaboração das propostas orçamentárias a serem
encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento e de
Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem
como em suas alterações;
V – acompanhar os resultados da execução dos programas e das
ações financiados com recursos do Fundo;
VI – dar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de
alocação e de uso dos recursos do Fundo.
Art. 7º A concessão do benefício de complementação de renda será
executada de acordo com as previsões da Lei Municipal nº 925/2025,
que dispõe sobre o Programa de Transferência de Renda – Programa
Renda Mais Caaporã.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei
orçamentária anual, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente, a
Lei Municipal nº 831, de 10 de outubro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAAPORÃ, Estado da Paraíba, XX de julho de 2025.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
PREFEITO CONSTITUCIONAL

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