materia nº 18/2025

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caaporá/PB
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei, com
fulcro na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Caaporã/PB, conforme fundamentos a seguir expostos:
1. Da Competência do Vereador para Propor Projetos de Lei
A Lei Orgânica do Município de Caaporã/PB, em dispositivo que trata da
competência legislativa, estabelece que é de iniciativa dos vereadores a
apresentação de projetos de lei, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo.
Do mesmo modo, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caaporã/PB
assegura a todos os vereadores a prerrogativa de exercer plenamente a função
legislativa, apresentando proposições, entre as quais os projetos de lei.
2. Das Limitações da Iniciativa Legislativa
Importa destacar que a iniciativa dos vereadores não alcança matérias de
competência privativa do Prefeito Municipal, tais como:
1. Criação e extinção de cargos no âmbito da administração direta e
indireta do Poder Executivo;
2. Aumento de remuneração de servidores do Executivo;
3. Organização administrativa da Prefeitura;
4. Leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).
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Tais restrições decorrem da aplicação subsidiária da Constituição Federal de
1988, bem como das normas locais contidas na Lei Orgânica, em especial, no
artigo 54.
3. Da Legitimidade da Proposição
A presente iniciativa não invade a competência exclusiva do Prefeito Municipal
ou da Mesa Diretora, encontrando-se dentro das atribuições legislativas dos
vereadores, estando, portanto, plenamente em conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno.
Assim, resta plenamente legítima a iniciativa parlamentar ora apresentada,
solicitando-se a tramitação regular do Projeto de Lei, com encaminhamento às
comissões competentes e posterior apreciação em plenário.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Caaporá/PB, 12 de setembro de 2025.
José Roberto Valentino
VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº 18/2025
pet * DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS LISTAS DE
[NE CAMARA MUNICIPAL DECAAPORÃ ESPERA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO
Protocolo nº. 252/ X= as ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÁPB,
Data:/2 [09 [ vozç ESTABELECE REGRAS DE PUBLICIDADE E
2 ps PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS
AS
Assinatura do Funcionário PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÁ/PB, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e em
conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável, APROVA:
Art. 1º Fica assegurado a todo cidadão o direito de acesso às informações
relativas às listas de espera do Sistema Único de Saúde — SUS no âmbito do
Município de Caaporá/PB, abrangendo consultas, exames e procedimentos,
observados os princípios da publicidade, transparência, eficiência administrativa
(art. 37 da CF/88) e da proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Art. 2º As informações disponibilizadas deverão conter, no minimo:
| -— a data da solicitação do atendimento;
H — o critério de prioridade utilizado, de acordo com avaliação do médico
regulador;
HI — a identificação do usuário por meio do CPF, contendo apenas os três
primeiros números ou CNS, de modo a preservar a identidade e os dados
pessoais do paciente, em conformidade com a LGPD,
Art. 3º O acesso às informações previstas nesta Lei será garantido de forma
gratuita, clara, objetiva e atualizada, por meio de:
| - consulta presencial nas unidades de saúde;
II — atendimento telefônico oficial da Secretaria Municipal de Saúde,
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m - plataforma eletrônica ou aplicativo oficial da Prefeitura, garantindo
acessibilidade e linguagem cidada.
Am. 4º Na disponibilização dos dados, deverão ser observadas as seguintes
diretrizes, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal:
| = assegurar o direito à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação);
H — garantir a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
(Lei nº 13.709/2018), assegurando a anonimização ou pseudonimização dos
dados sensíveis;
Wi — respeitar as normas do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde da Paraiba e da Secretaria Municipal de Saúde de Caaporã, no que se
refere à regulação, marcação e acompanhamento de procedimentos no SUS;
IV — assegurar que o sistema seja atualizado periodicamente, com intervalos não
superiores a 15 (quinze) dias, salvo casos excepcionais devidamente
justificados.
Art. 5º - Das Responsabilidades e Penalidades:
$ 1º O descumprimento das disposições desta Lei por parte de gestores,
servidores ou responsáveis diretos pela alimentação, atualização ou
disponibilização das listas de espera implicará em:
1 — responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e da Lei Orgânica do Município;
$ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer, em regulamento, medidas
complementares de responsabilização administrativa e disciplinar.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo os procedimentos técnicos e
operacionais necessários à alimentação, atualização e segurança das
informações.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caaporã/PB, Lolub Vilhuiico
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar transparência, equidade e eficiência na
gestão das listas de espera do SUS pelos serviços efetivados no Município de
Caaporã/PB, em conformidade com a Constituição Federal (art. 37, caput), a Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), bem como com as diretrizes do Ministério
da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba.
A ausência de informações claras e acessíveis sobre a posição dos pacientes
nas filas de espera gera insegurança, angústia e desconfiança. Esta Lei permite
que cada cidadão acompanhe, de forma simples, segura e transparente, a
evolução de sua demanda dentro do município, preservando seus dados
pessoais.
Além disso, a inclusão de mecanismos de responsabilização garante maior
comprometimento dos gestores e servidores municipais com a correta execução
da política pública, reforçando os princípios da legalidade, publicidade e
moralidade administrativa.
Dessa forma, trata-se de medida que fortalece a cidadania, a confiança da
população nos serviços públicos de saúde e promove justiça e igualdade no
acesso ao SUS.
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