| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Fica instituída a obrigatoriedade da oferta de cursos de capacitação profissional para cuidadores de crianças, idosos e pessoas com deficiência em todo o território municipal. |
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