| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caaporã delibere e encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal e às empresas de telecomunicações que operam no município, para que seja exigida a instalação e manutenção de dispositivos de sinalização aérea e terrestre em todas as torres de telecomunicações existentes no território municipal, no prazo máximo previsto pela legislação federal e regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA e pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. |
| native_id | 487 |
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