materia nº 76/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAAPORÁ - PB
REQUERIMENTO Nº 2612025 — Manutenção dos Cemitérios
Autoria: Vereador Ednaldo Oliveira de Souza (Camarão);
Propositura e Elaboração: Flávia Bezerra Firmino (Fau de Cupissura) — Agente
Política e Representante da Sociedade Civil.
EMENTA: Requer que esta Casa Legisiativa
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos (SEINFRA), para que
adotem medidas emergenciais de revisão,
reforço e reconstrução do muro do
Cemitério de Caaporã, bem como execução
de serviços de manutenção, iluminação,
ijimpeza e segurança nos cemitérios
segurança à população.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA
A cidadã Fau de Cuniseura, no uso de e errogativas de particinação nonular, vem,
respeitosamente. à presença de Vossas Excelências. requerer que seia submetido à
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A DADAIDA
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LISTADO DA PA .
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pleito, que visa à deliberação sobre medidas
públicos de Caaporã,
rea que
apreciação desta Casa Legislativa o presente
urança estrutural e manutenção nos cemitérios
urgentes de seg
do Cemitério de Caaporáã, situado em á
com ênfase na reconstrução do muro
oferece risco iminente de desabamento,
residências familiares.
Caaporã encontra-se em condição estrutural
O muro lateral do Cemitério de
a, o que expõe a população
precária, apresentando rachaduras e base comprometid
esabamento. A situação torna-se ainda mais preocupante por
vizinha a grave risco de d
são administrativa poderá resultar
envolver residência habitada, de modo que a omis:
em acidente com danos materiais e humanos irreparáveis.
se imprescindível que o Município, por meio da Secretaria
viços Urbanos (SEINFRA), reconstrua o muro
nharia, garantindo
Diante desse cenário, torna-:
Municipal de Infraestrutura e Ser
com base reforçada e segura, conforme normas técnicas de enge:
estabilidade e segurança às famílias vizinhas.
Este requerimento busca prevenir a repetição de episódios lamentáveis já ocorridos no
município, como o caso do ginásio que desabou sobre uma casa, fato conhecido e
previsto desde a gestão anterior, mas que não foi devidamente tratado pela gestão
atual, mesmo havendo conhecimento prévio do risco. Naquele episódio, o Município
teve sorte de não ser alvo de ação indenizatória, embora houvesse pleno cabimento
jurídico para tanto.
O dever de zelar pela segurança, pela vida e pela dignidade humana é obrigação
legal do Município, nos termos do artigo 23, Il e IX, da Constituição Federal, que
impõe aos entes federativos o dever de proteger a população contra riscos e promover
condições dignas de vida.
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Além disso, o artigo 37 da Constituição Federal consagra o princípio da eficiência
administrativa, impondo à gestão pública o dever de atuar de forma preventiva,
responsável e eficaz.
Os cemitérios públicos, enquanto espaços de natureza essencial, devem ser mantidos em
condições adequadas de segurança, limpeza, iluminação e acesso, conforme previsto
nas Normas Técnicas da ABNT NBR 13.969:2017 e nas diretrizes da Vigilância
Sanitária e Ambiental, que tratam da estrutura mínima, distanciamentos e manutenção
de áreas de sepultamento.
Constatou-se também que o Cemitério de Cupissura, embora recentemente expandido,
possui apenas dois pontos de iluminação, sendo que um encontra-se inoperante,
deixando o ambiente vulmerávei e inseguro durarte o período notar
compromete tanto a segurança dos visitantes quanto
público.
Por essa razão, este requerimento solicita a instalação de novos postes de iluminação
distribuídos em todos os cemitérios municipais, bem como limpeza regular, pintura,
reparos, revisão de muros, ampiiação de acessos e reforço na segurança, com
Municipal, tanto no período diurno quanto
Também é necessário que os cemitérios mantenham suas portarias abertas para acesso
livre e digno da população, permitindo que famílias e visitantes, inclusive aqueles de fora
do município, possam prestar homenagens sem necessidade de agendamento prévio.
A reconstrução do muro que oferece risco imediato deve ser realizada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, com relatório técnico inicial em até 15 (quinze) dias,
informando as medidas emergenciais adotadas, e relatório final em até 60 (sessenta)
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ATIV,
Ri o Mo
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Ff dias, apresentando as ações executadas, os resultados obtidos e a situação atual dos
muros e demais estruturas dos cemitérios municipais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
* Constituição Federal, art. 23, II e IX — competência comum para proteger a vida, o
mcio ambiente c a scgurança das pessoas;
* Constituição Federal, art. 30, Ie II — competência municipal para legislar e administrar
assuntos de interesse local;
* Constituição Federal, art. 37, caput-— princípio da eficiência administrativa;
* Lei Federal nº 8.666/1993 — princípio da prevenção e conservação do patrimônio
público;
* ABNT NBR 13.960:2017 — Diretrizes técnicas para implantação e manutenção de
cemitérios;
« Lei Orgânica Municipal de Caaporá — competência do Poder Executivo para garantir
a segurança e manutenção dos espaços públicos municipais.
DA RELEVÂNCIA SOCIAL
A medida proposta visa proteger vidas humanas, prevenir acidentes, e garantir o
respeito e a dignidade aos mortos e aos-vivos, assegurando que os cemitérios sejam
ambientes seguros, iluminados e acessíveis.
A iniciativa reforça o compromisso da cidadã Fau de Cupissura com a gestão
participativa e o zelo pelo patrimônio público, promovendo uma atuação preventiva
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e cficiente i 445
» que evita tragédias e fortalece a confiança da população nas instituições
públicas.
REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caaporã que
O presente pleito seja apreciado e, após aprovação, encaminhado ao Poder Executivo
Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
(SEINFRA), pará que promovam a imediata iniplenientação das seguintes medidas:
l. Revisão estrutural completa do muro do Cemitério de Caaporã, com
reconstrução total do trecho que oferece risco às famílias vizinhas, mediante
base reforçada e fundação adequada;
Conclusão da reconstrução em até 30 (trinta) dias, dada a urgência e o risco
2.
iminente de acidentes;
3. Envio de relatório técnico inicial em 15 (quinze) dias, indicando as medidas
adotadas e o cronograma de execução;
4. Envio de relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias, informando todas as ações
realizadas e resultados obtidos;
5. Inspeção e revisão completa dos muros dos demais cemitérios municipais, com
reconstrução de trechos deteriorados;
6. Instalação de novos postes e luminárias, garantindo iluminação uniforme e
segura em todos os cemitérios;
7. Serviços permanentes de manutenção, limpeza e pintura, sob responsabilidade
da Secretaria de Infraestrutura;
8. Designação de vigilância da Guarda Municipal nos cemitérios, em regime
diumo e notumo, garantindo segurança patrimonial e social;
9. Abertura das portarias dos cemitérios para visitação pública, sem necessidade
de agendamento prévio, assegurando acesso livre e respeitoso à população.
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Por se trat
q ar de matéri i
ria Ki
de interesse Público, humanitário e de segurança coletiva
Fequer-se a apr:
Ovação :
São urgente deste Requerimento, para que o Município cumpra sua
obrigação constituci
constitue ' :
cional de proteger vidas é preservar a dignidade humana, tanto
dos iv
Que vivem quanto dos que já partiram.
Sala d õ A
as Sessões da Câmara Municipal de Caaporã/PB, 13 de outubro de 2025.
Ednaldo Oliveira de Souza (Camarão)
Vereador
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