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PROJETO DE LELN 362025
Awtoriza o poder executivo a celebrar termo de
cooperação financeira com o núclen de integração
CAMARA MNA Bh Cauã reral - NIB para construção de 60 nnidades
Protocnto nº LE Z/ 27 habitacionais, com recursos do fundo municipal de
Datuido (42 | de combate à fome. erradicação da pobreza e das
desigualdades sociais, e com recursos próprios do
Assttaiary vio 7
emeeemara município como fonte eubsidiária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ. ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Ler
AM. 1º Fica o Pader Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação
Fmanceira com o Núcleo de Integração Rural « NIR, pessoa juridica de direito privado,
msertta no CNPJ sob o nº 41.226.7080001-09, com sede no Sitio Cachoeira, vn, nO
município de Jacaraú PB, para a construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais
destinadas a famílias de baixa renda no Municipio de Caaporã, Paraiba.
Art, 2º 0 recursos financeiros nevessarsos para “cução do obyeto desta Ler serão
financiados PRIMARIAMENTE pelo Fundo Municipal de Combate à Fome,
Liradicação da Pobreza e das Desigualdades Sociais, mtituado pela Let Municipal nº
931/2025
Arm, 3º Caso o Fundo Municipal de Combate à Forms, Erradicação da Pobreza e das
Desigualdades Swwiais não disponha de recursos suficientes para 4 integralidade do
fmanciamento no exercicio financeiro correspondente,
O deficit será complementado SUBSIDIARIAMEN TE com escue
Município pela dotação oryamentária prevista no OEpamisato » igente.
proprios do
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