| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Plano Plurianual do Município de Caaporã/PB para incluir a ação governamental referente ao pagamento de adicional indenizatório a servidores requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências. |
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