materia nº 949/2025

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
LEI PROMULGADA 949/2025
LEI PROMULGADA Nº 949/2025
LEI ORDINARIA Nº 949/2025
RECONHECE COMO ENTIDADE DE
UTILIDADEPÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
CATADORES E CATADORAS DE CARANGUEJO
DE CAAPORÃ-PB
O Presidente da Câmara Municipal de Caaporã, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo
Decretou e eu Promulgo a seguinte lei:
Art.]º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, A
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E CATADORAS DE
CARANGUEJO DE CAAPORÃ-PB,pelos seus relevantes serviços
prestados de cunho social aeste municipio, desde 07/07/2022, com
sede a rua Projetada, SN, Porto CONGAÇARI, Caaporã-PB.
Art. 2º - Esta entidade poderão receber subvenções, verbas, subsídios
ou auxílios especiais do Poder Público Municipal, conforme
regulamenta a LEI 892/2024.
Art.3º - Este Projeto de Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ-PB, EM 19 DE
DEZEMBRO DE 2025.
OTO MARIANO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Caaporã-PB
Publicado por:
José Vieira de Albuquerque Filho
Código Identificador:4FE4FBC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 19/12/2025. Edição 4023a
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