materia nº 756/2019

PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
Lei N.º 756/2019 Caaporã em 26 de Fevereiro 2019.
REAJUSTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÁ, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com que preceitua a Lei Federal N-13.708 de 14 de Agosto de 2018, faz
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art 1º - Fica fixado no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta
rezis) o Vencimento Base dos ocupantes dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate és Endemias do Quadro de Servidores do Poder Executivo do
Município de Caaporã-PB para o exercício de 2019.
Art 2º - As despesas decorrentes com esta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2019.
. Art 3º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a 01 de Janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Fevereiro 2019
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- Prefeito Constitucional -
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