materia nº 956/2026

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº956/2026
Lei Nº 956/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento do exercício de 2025 e dá outras
Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, dentro das
atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.070 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 361 3007 2187 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT
4490.61 Aquisição de imóveis ............msmeseesmess 400.000,00
TOTAL... mes 400.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art.
1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de
2025 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE CAAPORÃ/PB
Caaporã PB, 26 de janeiro de 2026.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:926B9DIF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 27/01/2026. Edição 4048
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