materia nº 958/2026

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº 958/2026
LEI Nº 958/2026
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 º - Fica concedido reajuste ao piso salarial dos ocupantes do
quadro permanente de servidores do magistério público da educação
básica do Município de Caaporã/PB, ativos e inativos, no percentual
de 5,4% (cinco virgula quatro por cento), conforme preconiza o artigo
5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento vigente para o exercício financeiro de
2026.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário e seus efeitos
administrativos e financeiros retroagem a 02 de janeiro de 2026.
Caaporã-PB., 13 de março de 2026
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:2ABB9AC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 16/03/2026. Edição 4081
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famup/