materia nº 959/2026

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº959/2026
LEI Nº 959/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2026, REVOGA
EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº
957/2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAAPORA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento
abaixo:
02.070 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 361 1002 1031 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
UNIDADES ESCOLARES
Fonte: 15420000 Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT
4490.61 Aquisição de imóveis
400.000,00
Subtotal .. 400.000,00
12 361 1005 2185 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
FOMENTO ETI - FUNDEB
Fonte: 15461072 Transferências do FUNDEB -
Complementação da União — ETI
3190.04 99 Contratação por tempo determinado
3190.11 99 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
ne -. 30.000,00
3190. rigações patronais ..
3191.13 99 Obrigações patronais ..
Fonte: 15461071 Transferências do FUNDEB | -
Complementação da União — ETI
3390.14 99 Diárias
3390.30 99 Material de Consumo . 10.000,00
3390.36 99 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Física
.. 5.000,00
. utros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ceereeemearerereaenenea 10.000,00
99 Obras e Instalações
cermeemeeareeraereearaeeeareemaeraos 10.000,00
4490.52 99 Equipamentos e material permanente
19.151,02
Subtotal
131.151,02
02.080 SECRETARIA DE DESENV. HUMANO E
INCLUSÃO SOCIAL
08 244 1027 2186 Manutenção do Programa Renda Mais
Caaporã
Fonte: 15001000 Recursos Livres Ordinários
3390.48 99 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física
200.000,00
Subtotal 200.000,00
02.100 SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA,
TURISMO E EVENTOS
13 392 1009 2110 Resgate das Manifestações Culturais
Tradicionais
Fonte: 17010000 Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
3390.39 99 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
79.990,00
79.990,00
ereecercerencencencereacensensencaenso 811.141,02
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas
no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de
arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a
LDO de 2026 e o PPA 2026/2029.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº
957/2026, que tratou da mesma matéria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
efeitos retroativos à 16 de março de 2026, data da publicação
da lei 957/2026.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICIPIO DE CAAPORA/PB
Caaporã-PB., 31 de março de 2026.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador: 108AF7D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 02/04/2026. Edição 4094
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