materia nº 960/2026

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº960/2026
LEI Nº960/2026
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO
MUNICÍPIO DE CAAPORA, REVOGA
EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº
958 DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAAPORA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste ao piso salarial dos ocupantes
do quadro permanente de servidores do magistério público da
educação básica do Município de Caaporã/PB, ativos e
inativos, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por
cento), nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº
958/2026, que tratou da mesma matéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos administrativos e financeiros retroativos a
02 de janeiro de 2026.
Caaporã., 31 de março de 2026.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:44F9DCBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 02/04/2026. Edição 4094
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