materia nº 965/2026

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº965/2026
LEI Nº965/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento do exercício de 2026 e dá outras
Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, dentro das
atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.070 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 122 2005 2187 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
Fonte: 15001001 Recursos Não Vinculados de Impostos - MDE
3390.30 99 Material de Consumo -... 10.000,00
3390.33 99 Passagens e despesas com Locomoção
3390.35 99 Serviços de Consultoria
3390.36 99 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Física
cmeaeeameeameeameers 5.000,00
3390.39 99 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
emas 20.000,00
4490.52 99 Equipamentos e material permanente...
5.000,00
TOTAL... rrrrererererenenenenenenens 50.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art.
1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de
2026 e o PPA 2026/2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO
DE CAAPORÃ/PB
Caaporã, 30 de março de 2026
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:64537197
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
da Paraíba no dia 04/05/2026. Edição 4113
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