materia nº 771/2019

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. PREFOITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
LELN,º 771/2019 Caaporá em 19 de Dezembro 2019
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO
PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÁ, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de
suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação
em vipor, faz saber que a Egrégia Casa Legislativa aprovou e Eu sanciono à seguinte
Lei,
An. 1,º - Esta Let introduz modificações no Plano Plurianual - PPA para
o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no Art 105,4 1º da
Constituição Federal, estabelecendo, novas ações e alterando valores dos programas
governamentais, conforme quadros demonstrativos em anexo,
An. 2.º - À inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de
suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes
da Lei Orçamentária Anual,
o Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
: programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que
taís modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de dia 1.º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito de Caaporã- PR em 19 de Dezembro 2019
Prefontia Uveciçal tetparro
Gfver povekomo
Ene O FERREIRA MONTEIRO
- Prefeito -
Rua Salomão Veloso, 30, Centro
CNPJ: 00.065.644/0001-54
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