materia nº 772/2019

NETEL EA ae SERES
PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
LELN.º 772/2019 Caaporã em 19 de Dezembro 2019.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de
suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação
em vigor, faz saber que a Egrégia Casa Legislativa aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei.
Art 1.º - Como objetivo de compatibilizar os valores previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2020, com os valores previstos
no Plano Plurianual - PPA atualizado para o mesmo exercício financeiro, ficam
modificados os referidos valores, conforme constam nos relatórios anexos.
Art 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 19 de Dezembro 2019
- Prefeito -
Rua Salomão Veloso, 30, Centro
CNPJ: 08.865.644/0001-54
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