materia nº 803/2021

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O Lei N. º 803/2021 Caaporã em 18 de maio 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 2017 
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O SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o 
Poder Legislativo desta cidade aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - A Lei Municipal N-709 de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - Os membros do Grupo Magistério, designados para o exercício da função 
Diretor de Escola, terão gratificação de função de acordo com o ANEXO V desta lei. ”
.......................................................................................................................................................................... 
“Art. 6º 
- Os membros do Grupo Magistério designados para as funções de Diretor 
Adjunto, terão gratificação de função de acordo com o ANEXO VI desta lei. 
.........................................................................................................................................................................” Art.2º - Fica incluído na Lei Municipal N-709 de 2017 o seguinte artigo, revogando￾se o §1º do art. 7º: 
“Art. 7º-A. Os membros do Grupo Magistério, designados e Efetivados para o 
exercício da função de Supervisor Escolar, terão gratificação de acordo com o anexo 
VIII. Pará
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o. - O Segmento Coordenador Pedagógico será designado para 
atender os diferentes níveis de ensino: 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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I - Educação Infantil 
II- Ensino Fundamental I 
III-Ensino Fundamental II 
IV-Atendimento Educacional Especializado-AEE 
V - Educação de Jovens e Adultos- EJA 
VI - Educação em Ações Ambientais Art. 3º - Os Anexos V, VI e VII da Lei Municipal N-709 de 2017 passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
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EXO V GESTOR ESCOLA
R ESCOLA Nº DE ALUNOS P
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NIVEL A 
GESTOR COM ATÉ 100 
ALUNOS 
50%
NIVEL B 101 A 300 ALUNOS 60%
NIVEL C 301 A 700 ALUNOS 70%
NIVEL D ACIMA DE 700 ALUNOS 80% ANEXO VI GESTOR ADJUNTO ESCOLA TURNOS Nº DE ADJUNTOS PERCE
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NIVEL A 1 TURNO 1 ADJUNTO 
50%
NIVEL B 2 TURNOS 2 ADJUNTOS 
NIVEL C 3 TURNOS 3 ADJUNTOS 
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I COORDENADOR PEDAGOGICO EM ATUAÇÃO 
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O CARGO PERCENTUAL 
COORDENADOR PEDAGOGICO 50%
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º - Fica incluído na Lei Municipal N-709 de 2017 o Anexo VIII com a seguinte 
redação: 
A
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EXO V
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I SUPERVISOR ESCOLA
R CARGO P
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SUPERVISOR ESCOLAR 50%
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rt. 
5
º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 18 de maio de 2021. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito – Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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