materia nº 777/2019

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PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N-777/2019. Caaporã em 19 de Dezembro 2019.
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL “VEREADOR
MANOEL RICARDO DE ALBUQUERQUE”, NO
MUNICÍPIO DE CAAPORÁ-PB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
O faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criada e denominada a ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL VEREADOR MANOEL RICARDO DE
ALBUQUERQUE, no Município de Caaporã-PB, localizada no bairro
Piquete, no Município de Caaporã-PB.
Art. 2º. A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
VEREADOR MANOEL RICARDO DE ALBUQUERQUE, representa
uma parceria firmada entre a Prefeitura de Caaporã, através do
Governo Municipal, e o Estado da Paraiba, através do Governo
Estadual.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pelas
despesas de manutenção de toda infraestrutura da ESCOLA
e MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VEREADOR MANOEL
RICARDO DE ALBUQUERQUE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Dezembro de 2019.
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