materia nº 778/2019

GABINETE DO PREFEITO
LEIN2 778/2019 Caaporã em 27 de Dezembro 2019,
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
firmar Convânio com o Ministério Público
Estadual, como também qualquer órgão
das esfera Municipal, Estadual, distrital é
Faderal, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÁ, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de
ssas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica do Município é demais legislação
or, fas soder que a Egregia Casa Legislativa aprovou e Eu sanciono à seguinte
Art. 3º - O Chefe do Pader Legislativo do Municipio de Caaporá, Estado da Paraíba,
Fica autorizado 2 canveniar com qualquer órgão da esfera municipal, estadual, distrital e federal,
Dare prestar Duvilio com à cessão Se funcionarios, para o pleno funcionamento do mesmo,
S 1º Entende-se por orgão:
2) Pagar Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal;
>) Poser Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal;
T) Pader Iudicano Federal, Estadual e Distnital;
E) Mimistêno Publico Federal, Estadual e Distrital;
e) Tribunal de Contas da União, Tnbunais de Contas do Estado, Tribunal de Contas
do Distnto Federal e Tribunass de Contas dos Municipias;
9 Fundações, Autarquias e Empresas Públicas Federais, Estaduais, Distritais e
ca
Art 2º - Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
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