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materia nº 813/2021

Tipo LEI
Número / Ano 813 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UBS DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO
native_id79

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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1 Caaporã em 10 de dezembro 2021. 
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E SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA
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A no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a 
seguinte Lei. Art. 1º Fica oficialmente denominada 
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ÚDE “PREFEITO AMARO JOSÉ DOS SANTOS” , o prédio público situado no Bairro Santo 
Antônio no Município de Caaporã-PB, conforme registro da Unidade na Secretaria 
Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. Gabinete do Prefei
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. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO -Prefeito- Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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