materia nº 804/2021

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O Lei N. º 804/2021 Caaporã em 18 de maio 2021. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA PRODUÇÃO DE TEXTOS E VÍDEOS JORNALÍSTICOS VEICULADOS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ 
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o 
Poder Legislativo desta cidade aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica assegurado nos termos desta lei, que nas publicações de matérias 
jornalísticas, reportagens, notícias ou qualquer texto de natureza informativa e 
vídeos institucionais veiculados em canais oficiais das esferas do poder público 
municipal e da administração pública municipal direta e indireta, conste a 
identificação dos profissionais envolvidos na produção do conteúdo. 
§ 
1
° - A obrigatoriedade diz respeito a publicações impressas ou que usem meios 
digitais produzidas por jornalistas, repórteres, além de repórteres fotográficos e 
cinegrafistas que tenham material por eles produzidos ilustrando tais textos. § 2° - A identificação nos vídeos institucionais deve ter a duração mínima de 10 
segundos, em qualquer momento do vídeo, de forma clara e legível. 
§ 
3
° - Legendas de postagens nas redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram e 
similares, estão fora da abrangência desta lei. Art. 2° - Deve-se usar a mesma tipografia predominante no texto informativo, 
matéria, reportagem ou notícia, bem como tamanho, cor e fundo de página. Parágrafo Único - Não haverá caracteres, objetos, ou mais de um espaçamento entre 
o último, ou o primeiro, parágrafo do texto e a identificação dos profissionais 
envolvidos na produção. 
Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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A
rt. 3
° - Deve-se constar o nome de uso profissional ou nome de registro a critério 
do profissional. Art. 4° - A ausência da identificação do profissional somente será permitida 
mediante solicitação por documento do mesmo. Parágrafo Único - A solicitação deverá informar a que texto se refere. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Caaporã-PB, em 18 de maio de 2021. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO - Prefeito – Assinado por 1 pessoa: CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO
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