materia nº 726/2017

PREFEITURA DE
ma
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 726/2017. Caaporã em 19 de Dezembro 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA,
PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz
Ú saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei.
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Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento
ao disposto no Art. 165, $ 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal,
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto.
Art. 2.º - As prioridades e metas para o ano de 2018 conforme estabelecido na Lei que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício, estão especificadas nos quadros
anexos à presente Lei.
Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que
envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual
O) - LOA.
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir,
excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não
requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6.º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art, 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 19 de Dezembro 2017.
s
0
CRIST FERREIRA MONTEIRO
Prefeito
E GREFENURA DE:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA-PB:
CNPJ 08.B55644/000].54
Came mami itmana RUAISALGHÃO VELOSO, 30. = CENTRO: CAAPORAYPE = 58329-000 +
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